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Retificação de certidões

A retificação de certidões é obtida através da ação de retificação de registro civil é um procedimento de jurisdição voluntária previsto pelo artigo 109 e seguintes da Lei de Registros Públicos, e que busca corrigir os erros que constam dos assentos nos cartórios em dissonância com os dados que lá deveriam constar.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

O que é a retificação?

Para você que não sabe exatamente sobre o que estamos falando, é comum nas certidões brasileiras de pessoas descendentes de estrangeiros, inclusive italianos, a presença de erros nos registros, como alteração de nomes, sobrenomes, datas, idades, naturalidade, etc.

Esses erros, para fins de reconhecimento da cidadania italiana, devem ser corrigidos (retificados), sendo que há duas maneiras de se fazer isso: a via judicial (processo judicial) e a via cartório diretamente.

A imigração italiana no Brasil teve como ápice o período entre 1880 e 1930, sendo que naquele momento histórico, a grande massa de imigrantes não detinha alfabetização ou melhores condições de estudo, cabendo a lida na roça como destino para a maioria.

Somado à forte imigração que sobrecarregou a estrutura estatal da época, os oficiais de imigração e os cartórios do Brasil não possuíam grande vontade de saber a grafia correta dos nomes, muitas vezes alterando os nomes de forma a aportuguesá-los, criando novos nomes e sobrenomes, retirando outros, e às vezes colocando como sobrenome o local de origem do italiano.

Este último exemplo é tão clássico quanto o próprio filme “O Poderoso Chefão”, no qual Vito Andolini é nomeado Vito Corleone quando chega a Nova Iorque pelo fato de ter nascido em Corleone, na Sicília.

retificação de registro civil

Vito Corleone, ainda Vito Andolini – O Poderoso Chefão 2

Via processo administrativo

Vantagens

  • - O pedido Administrativo pode ser feito diretamente no local dos assentos que contenham os seus respectivos erros.
  • - O processo junto aos cartórios pode demorar até dois meses.
  • - Os erros que não exijam qualquer indagação, são analisados pelo próprio cartório, sem necessariamente serem remetidos ao Ministério Público.
  • - Facilitação de constatação pelos cartórios, que poderão fazer as correções logo de início, mas caso não entendam assim, caberá apenas seguir com a retificação judicial, uma vez que o recurso no âmbito administrativo possui parca possibilidade de êxito.

Desvantagens

  • - Caso haja erros em muitas certidões e cartórios diferentes, nós não recomendamos a retificação de certidões de forma administrativa, diretamente em cartório. Isso porque cada requerimento está vinculado ao pagamento de R$120,00 (valor no estado de São Paulo).
  • - O valor pelo número de certidões torna o processo mais caro pela via administrativa quando o volume de registros é maior do que um ou dois, por exemplo. Já no judicial, o custo é de cerca de R$150,00 e já abrange todos os registros.
  • - Há um aumento grande do risco de um dos cartórios não concordar com o pedido ou exigir documentos absurdos, o que não é raro, obrigando uma ação judicial no final das contas e perdendo todo o tempo e dinheiro gasto nos demais requerimentos;

Via processo judicial

Vantagens

  • - As custas são pagas apenas uma vez, em São Paulo se gasta em torno de R$150,00 com as custas ao todo e não R$120,00 por requerimento;

    - Não é necessário o apostilamento do documento italiano;

    - O advogado, caso especialista, aumentará muito a chance de sucesso dos pedidos e que tudo fique 100% correto e completo;

    - Apenas 1 juiz e 1 promotor a serem convencido, e não vários cartórios diferentes;
  • - O processo abrange todos os registros de uma única vez, sendo assim, com a sentença, todos os cartórios deverão obedecer à ordem do juiz de direito;

    - Em muitas comarcas no Brasil há varas especializadas no assunto, diminuindo risco de exigências desnecessárias;
  • - Elimina-se o risco de ter um registro não abrangido, ou seja, tudo é analisado no processo judicial.
  • - É possível o suprimento de registro inexistente com base nos demais documentos, algo impossível na via administrativa;

Desvantagens

  • - O processo judicial demora cerca de 6 meses para ser finalizado, contra cerca de 30 dias do processo administrativo;
  • - Há necessidade do pagamento de honorários ao advogado encarregado do trabalho;

A chance de êxito é grande na imensa maioria dos pedidos, desde que devidamente embasada em documentos idôneos e robustos, especialmente as certidões italianas que contém os dados que deveriam ter sido corretamente replicados nos atos dos descendentes dos imigrantes que aqui chegaram. Abaixo, algumas decisões favoráveis:

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NOME DOS ASCENDENTES INCORRETO NAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO. NECESSIDADE DA RETIFICAÇÃO, A FIM DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. Restando comprovado o erro na grafia dos nomes dos ascendentes das partes em suas certidões de nascimento, imperiosa a retificação pleiteada, porquanto tal medida não gera prejuízos a terceiros, pelo contrário, contribui para a manutenção de um registro de dados em consonância com a realidade histórica de cada família. APELO PROVIDO.

(TJ-RS – AC: 70042864785 RS , Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 27/10/2011, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2011)

APELAÇÃO – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – Correção do nome, filiação, profissão, data e cidade de nascimento do avô paterno para fins de obtenção de cidadania italiana. Adequada confrontação dos dados com aqueles da certidão de nascimento obtida na Itália – Justa Causa Configurada – Ausência de prejuízos a terceiro Decisão Modificada – Recurso Provido.

(TJ-SP – APL: 94326120108260400 SP 0009432-61.2010.8.26.0400, Relator: Egidio Giacoia, Data de Julgamento: 07/08/2012, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2012)

Abaixo, uma decisão desfavorável pela ausência de documentação adequada:

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. OBTENÇÃO CIDADANIA ITALIANA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A CORRETA GRAFIA DO NOME QUE SE PRETENDE ALTERAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A AUSÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM PRÁTICA PARA A ALTERAÇÃO DO NOME DE PESSOA FÍSICA, BEM COMO DE DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE SUA GRAFIA CORRETA, A ATINGIR OS OBJETOS QUE SERVIRAM DE FUNDAMENTO PARA O PEDIDO, IMPÕEM A NEGATIVA DE SUA RETIFICAÇÃO. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJ-DF – AC: 20030110292343 DF , Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 13/09/2004, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 07/10/2004 Pág. : 60)

Um bom profissional consegue, dentro da lei, planejar e eleger qual a opção mais vantajosa em termos de tempo ganho no processo a depender do local onde este processo se desenvolverá, portanto, é sempre recomendável contratar um profissional com histórico neste tipo específico de processo.

Nós temos diversos casos de sucesso em ações de retificação civil, contate-nos para que possamos analisar sua documentação e encaminhar nossa proposta completa de trabalho para o seu caso.

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