A retificação de certidões é obtida através da ação de retificação de registro civil é um procedimento de jurisdição voluntária previsto pelo artigo 109 e seguintes da Lei de Registros Públicos, e que busca corrigir os erros que constam dos assentos nos cartórios em dissonância com os dados que lá deveriam constar:

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

Vale recordar que a retificação pode também ser requerida pela via administrativa, o que será por nós melhor abordado em outro post específico sobre a questão, tendo em vista as peculiaridades deste procedimento.

A imigração italiana no Brasil teve como ápice o período entre 1880 e 1930, sendo que naquele momento histórico, a grande massa de imigrantes não detinha alfabetização ou melhores condições de estudo, cabendo a lida na roça como destino para a maioria.

Somado à forte imigração que sobrecarregou a estrutura estatal da época, os oficiais de imigração e os cartórios do Brasil não possuíam grande vontade de saber a grafia correta dos nomes, muitas vezes alterando os nomes de forma a aportuguesá-los, criando novos nomes e sobrenomes, retirando outros, e às vezes colocando como sobrenome o local de origem do italiano. Este último exemplo é tão clássico quanto o próprio filme “O Poderoso Chefão”, no qual Vito Andolini é nomeado Vito Corleone quando chega a Nova Iorque pelo fato de ter nascido em Corleone, na Sicília.

Retificação de Certidões

Vito Corleone, ainda Vito Andolini – O Poderoso Chefão 2

Retificação de Certidões via processo administrativo

O pedido administrativo pode ser feito diretamente no local dos assentos que contenham os seus respectivos erros.

Nós não recomendamos a retificação de certidões de forma administrativa, diretamente em cartório, caso haja erros em muitas certidões e cartórios diferentes. Isso porque cada requerimento está vinculado ao pagamento de R$120,00 (valor no estado de São Paulo).

Esse valor pelo número de certidões torna o processo mais caro pela via administrativa quando o volume de registros é maior do que um ou dois, por exemplo. Já no judicial, o custo é de cerca de R$150,00 e já abrange todos os registros.

Além disso, como cada requerimento está vinculado à distribuição para membros diferentes do Ministério Público, há um aumento grande do risco de um deles não concordar com o pedido ou exigir documentos absurdos, o que não é raro, obrigando uma ação judicial no final das contas.
Ou seja, imagine que sejam 10 requerimentos. Seriam R$1.200,00 apenas de custas e, caso em algum deles o requerimento fosse negado, seria necessário propor a ação judicial do mesmo jeito, ou seja, você gastaria mais ainda e aquela “economia” teria sido em vão.

Retificação de Certidões via processo judicial

Já a ação judicial pode ser proposta tendo em vista duas possibilidades:

(i) Local de residência do Requerente ou de um dos Requerentes, ou;

(ii) Local do registro de um dos registros incorretos.

Ou seja, se houver mais de um membro da família interessado na ação de retificação de registro civil, poderá ser escolhido o foro do domicílio de um deles. Ainda, em caso de existirem erros em diversas certidões diferentes, poderá ser escolhido o foro da comarca onde exista um dos erros apontados.

A ação dura na média de 3 a 6 meses, podendo sofrer pequenos imprevistos que podem levar a demorar mais de 1 ano. Logicamente, tudo isso depende principalmente do bom trabalho feito pelo profissional contratado e da estrutura e agilidade da vara onde o processo judicial tramita, tendo em vista que vale lembrar que o processo tramita no moroso Poder Judiciário brasileiro.

A chance de êxito é grande na imensa maioria dos pedidos, desde que devidamente embasada em documentos idôneos e robustos, especialmente as certidões italianas que contém os dados que deveriam ter sido corretamente replicados nos atos dos descendentes dos imigrantes que aqui chegaram. Abaixo, algumas decisões favoráveis:

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NOME DOS ASCENDENTES INCORRETO NAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO. NECESSIDADE DA RETIFICAÇÃO, A FIM DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. Restando comprovado o erro na grafia dos nomes dos ascendentes das partes em suas certidões de nascimento, imperiosa a retificação pleiteada, porquanto tal medida não gera prejuízos a terceiros, pelo contrário, contribui para a manutenção de um registro de dados em consonância com a realidade histórica de cada família. APELO PROVIDO.

(TJ-RS – AC: 70042864785 RS , Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 27/10/2011, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2011)

APELAÇÃO – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – Correção do nome, filiação, profissão, data e cidade de nascimento do avô paterno para fins de obtenção de cidadania italiana. Adequada confrontação dos dados com aqueles da certidão de nascimento obtida na Itália – Justa Causa Configurada – Ausência de prejuízos a terceiro Decisão Modificada – Recurso Provido.

(TJ-SP – APL: 94326120108260400 SP 0009432-61.2010.8.26.0400, Relator: Egidio Giacoia, Data de Julgamento: 07/08/2012, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2012)

Abaixo, uma decisão desfavorável pela ausência de documentação adequada:

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. OBTENÇÃO CIDADANIA ITALIANA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A CORRETA GRAFIA DO NOME QUE SE PRETENDE ALTERAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A AUSÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM PRÁTICA PARA A ALTERAÇÃO DO NOME DE PESSOA FÍSICA, BEM COMO DE DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE SUA GRAFIA CORRETA, A ATINGIR OS OBJETOS QUE SERVIRAM DE FUNDAMENTO PARA O PEDIDO, IMPÕEM A NEGATIVA DE SUA RETIFICAÇÃO. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJ-DF – AC: 20030110292343 DF , Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 13/09/2004, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 07/10/2004 Pág. : 60)

Um bom profissional consegue, dentro da lei, planejar e eleger qual a opção mais vantajosa em termos de tempo ganho no processo a depender do local onde este processo se desenvolverá, portanto, é sempre recomendável contratar um profissional com histórico neste tipo específico de processo.

Nós temos diversos casos de sucesso em ações de retificação civil, contate-nos para que possamos analisar sua documentação e encaminhar nossa proposta completa de trabalho para o seu caso.

Retificação de Certidões
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